| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2012 |
| Date | 2012-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. recape |
| native_id | 71 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ Estado de São Paulo CNPJ: 01.528.506/0001-30 Governo Municipal ávos2012 , Plosso maio * orgulho, nossa vida! LEI 479 /2012 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns projetos e atividades, Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 149.962,72 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Novecentos Sessenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), de acordo com a lei n.465/2011 de 14/12/2011 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, 2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. 2 - EXECUTIVO 15 — URBANISMO 15.451 - INFRAESTRUTURAS URBANAS 15.451025.1.019 — INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA 178 - 449051.00 — Obras e Instalações. R$ 149.962,72 Total...ssesesceresronseeneaiooerenensasos sosasasnsnenes casa sacninisasasassosasasus besos R$ 149.962,72 Fone: (17) 3269-9000 Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ Estado de São Paulo CNPJ: 01.528.506/0001-30 Governo Municipal fovis r Posso maior orgulho, mosa vida! Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes, da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Ipiguá, 31 de Maio de 2012. A 2 EFRAIM GARCIA LOPES PREFELFO MUNICIPAL Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra. Carlos Renato Pagianotto Secretário Executivo Fone: (17) 3269-9000 DO O O O O OO E Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP