norma nº 722/2019

MUNICIPAL 2,
NO 017.
NE 202)
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 722/2019
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder a uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), de acordo com a Lei nº 706/2018 de 28/11/2018 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
030100 — IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.053 — INVESTIMENTO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09.272.053.1.026 — INVESTIMENTO DE SERVIÇOS DE PREVIDÊNCIA
507-6 — 449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
Artigo 2º — O crédito adicional especial aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de anulação abaixo relacionada.
030100 — IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.999.039 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
09.999.036.9.002 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA - IPREM
298.5.9.9.99.99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA ............m R$ 200.000,00
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
=
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como nosite institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Ipiguá/SP, 24 de abril de 2019.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo e ss
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP