norma nº 724/2019

O MUNICIPAL 20,
2,
“02,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 724/2019
Autoria do Vereador MARCELO AMADO GONZALEZ
Cria o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura
Orgânica no município de Ipiguá e dá outras providências.
A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à
Agricultura Orgânica no âmbito do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
com a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a utilização
de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e o
crescimento da cadeia produtiva na produção agroecológica.
Art. 2º - O Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura
Orgânica terá como base, a Lei Municipal nº 65/1998 para a execução por meio do
Departamento Municipal de Agricultura e da Lei Municipal nº 704/2018 do Departamento de
Meio Ambiente com o apoio dos demais Departamentos e Secretarias Municipais dos
segmentos produtivos do Município de Ipiguá que buscará os seguintes resultados
satisfatórios com capacitação e informações técnicas assistidas e ministradas para estimular
produtores orgânicos para:
I — disseminar a cultura da agricultura orgânica com a demonstração dos
benefícios para o meio ambiente, assim como para os fornecedores e consumidores de
alimentos saudáveis e ecologicamente corretos;
IX — estimular a substituição progressiva do uso do agrotóxico para a agricultura
orgânica;
III — difundir informações técnicas relacionadas à produção agroecológica;
IV — criar o selo municipal orgânico para os produtos in natura e processados de
origem animal e vegetal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com
Organizações não Governamentais — ONGs — e entidades representativas dos agricultores, que
incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de projetos para:
I — produzir tecnologia agroecológica voltada à agricultura familiar; as
II — estimular estratégias de comercialização de produtos orgânicos;
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Pp Pa
Estado de São Paulo
dv DXE
Ipigua
II — estimular a formação e consolidação de grupos de agricultores
agroecológicos;
IV — adaptar tecnologias agroecológicas às condições e experiências locais;
V — formar e capacitar os agricultores familiares com fins de industrializar e
comercializar os produtos de origem orgânicos.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Agricultura poderá realizar convênios
com prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações
não governamentais — ONGs, para a implementação do Programa Municipal de Agroecologia
e Incentivo à Agricultura Orgânica.
Art. 5º - O acesso aos benefícios desta Lei será garantido ao agricultor
familiar que:
I — tenha propriedade rural, ou o processo produtivo, em fase de conversão, ou
que queira iniciar a conversão para sistema agroecológico/orgânico ou que já esteja
convertida;
II — possuir renda principal proveniente do meio rural;
HI — possuir terra, ser arrendatário, meeiro ou parceiro de terra no Município de
Ipiguá.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiguá/SP, 15 de maio de 2019.
EMÍLIO E E
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
se / ) “Sa
= e
==" PAL ="
24 AA
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
— TE R Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP