norma nº 727/2019

O MUNICIPAL 207
Ps
20,
A
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 727/2019
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder a uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 97.000,00
(noventa e sete mil reais), de acordo com a Lei nº 706/2018 de 28/11/2018 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
2015 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
20 — AGRICULTURA
20.606 - EXTENSÃO RURAL
20.606.028.1.022 — INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO
253-2 - 449052.00 — Equipamento Material Permanente................eeeesensereesee R$ 97.000,00
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: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29
Ne zoa
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes com a Caixa Econômica Federal - CONTRATO DE REPASSE Nº 859732/2017
DO MINISTERIO DA AGRICULTURA - AQUISIÇÃO DE TRATOR.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 11 de junho de 2019.
EMILIO ss
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
- one: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP