norma nº 730/2019

NO MUNICIPAL 29
NE lc “202,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 730/2019
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 99.950,00
(noventa e nove mil novecentos e cinquenta reais), de acordo com a Lei nº 706/2018 de
28/11/2018 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2- EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
89-3 - 449052.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 99.950,00
R$ 99.950,00
— a Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
ento MUNICIPAL 2orpo
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ é
Estado de São Paulo a
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAÚDE — MINISTÉRIO DA SAÚDE
GOVERNO FEDERAL.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 25 de junho de 2019.
m ILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
CSS
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP