norma nº 731/2019

O MUNICIPAL 2,
ee 017.2, vo
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 731/2019
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), de acordo com a Lei nº 706 /2018 de 28/11/2018 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2- EXECUTIVO
10 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
86-4 - 449051.00 — Obras e Instalações
eererererererererereererererereeearereneseseseseaeaeseneacanena R$ 125.000,00
R$ 125.000,00
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp. ndo br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29
NES “ego,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAUDE — MINISTÉRIO DA SAÚDE
GOVERNO FEDERAL.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 27 de junho de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Ns
PD
e
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP