norma nº 733/2019

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O EA)
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 733/2019
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 132.300,00
(cento e trinta e dois mil e trezentos reais), de acordo com a Lei nº 706/2018 de 28/11/2018
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2015 - EXECUTIVO / URBANISMO E OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
20 —- AGRICULTURA
20.606 — EXTENSÃO RURAL
20.606.028.1.022 — INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
253-2 - 449052.00 — Equipamento e Material Permanente... R$ 132.300,00
Total... cuenscrsesscessesstasasissesessicaserssirsons sensemsscossensenscenscoscens cas ensensecasensscotersimsensênisa R$ 132.300,00
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes convênio com a Caixa Econômica Federal — Contrato de Repasse nº
030145/2019 do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
AQUISIÇÃO DE TRATOR.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 13 de agosto de 2019.
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EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
E Secretário Executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
Fone: (17) 3269-9000