norma nº 481/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal fnoo2012
Posso maior orgulho, nossa vida!
LEI 481/2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 75.000,00
(setenta e cinco Mil Reais), de acordo com a lei nº 465 /2011 de 14/12/2011 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2 - EXECUTIVO
10- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10301- ATENÇÃO BASICA
10301009- REDE MUNICIPAL DE SAUDE
10301009.2.038 TETO MUNICIPAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
086 - 33.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO......................... R$ 75.000,00
Total... R$ 75.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal
Posso maior orgulho, nossa vida!
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
de Repasse do Fundo a Fundo Teto Municipal Media e Alta Complexidade do MINISTERIO
DA SAUDE.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 31 de Maio de 2012.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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