norma nº 750/2020

MUNICIPAL 20,,
NO
No “02
ê gro.
Uma cidade para todos
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 750/2020
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do
exercício de 2020 aprovado pela Lei Orçamentária nº 741/2019, de 12 de novembro de 2019 os
Créditos Adicionais suplementares no montante de R$ 435.971,77 (quatrocentos e trinta e cinco
mil e novecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), destinados ao reforço das
seguintes dotações:
02002 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04122003260 - BONOS CESSÃO ONEROSA PRE-SAL
501 - 31.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS INFRA-ORÇAMENTÁRIA.......... R$ 140.000,00
502 - 31.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 44.000,00
503 - 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES... eee R$ 251.971,77
R$ 435.971,77
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29
NES 1» “202,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O Crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão
suportado pelo Superávit do Exercício de 2019 na forma do artigo 43 da Lei Federal nº
4320/1964, Conforme Nota Técnica SEI nº 11490/2019.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 22 de janeiro de 2020.
q
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
N
- É
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP