norma nº 751/2020

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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Ibigua
Uma cidade para todos!
LEI 751/2020
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ipiguá autorizado a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 274.000,00
(duzentos e setenta e quatro mil reais), de acordo com a Lei nº 741/2019 de 12/11/2019 destinada
a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente;
2009 - EXECUTIVO / EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
2 - EXECUTIVO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361014.1.014 - INVESTIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAL - VINCULADOS
172-4 - 449052.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... R$ 274.000,00
R$ 274.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes do Processo nº 23034.039294/2019-96 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, aquisição de Ônibus para transporte de alunos.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 22 de janeiro de 2020.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP