norma nº 752/2020

NO MUNICIPAL 29
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 752/2020
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), de acordo com a Lei nº 741/2019 de 12 de novembro de 2019 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente;
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
252-9 - 449051.00 - Obras e Instalações .................cc.ecrrrr ee reerseereerseemereseeseeeseesernsers R$ 300.000,00
Total......sssessersceseessnsissaco cusancenease ass eneascns encena sncenacio ns cns nto ns eat as casensemsensn seno nscnsensensamenena R$ 300.000,00
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
Fone: (17) 3269-9000
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 12 de fevereiro de 2020.
= - A
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
À,
A
Carlos Renato y Pagiamotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP