norma nº 756/2020

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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 756/2020
AUTORIA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprova e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá em 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento) sobre
os valores das referências constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso X, do
artigo 37 c.c. o 84º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal;
Art. 2º - Dos cargos existentes, os subsídios ficarão compostos, já com o
reajuste, da seguinte maneira:
a) Vereadores...................... R$ 2.543,98.
b) Presidente da Câmara.....R$ 3.347,34.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 11 de março de 2020.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
= e Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP