norma nº 761/2020

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 761/2020
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), de acordo com a Lei nº 741/2019 de 12 de novembro de 2019 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente;
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
252-9 - 449051.00 - Obras e Instalações R$ 70.000,00
Total) seseceserusessenaceronecemaemaaaararasa iara ossos ease is emas aa ecos cscasesesaracesesensanencasesessaso R$ 70.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 10 de junho de 2020.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP