norma nº 483/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009.2012
Posso maior orgulho, nossa vida!
LEI 483 /2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), de acordo com a lei n.465/2011 de 14/12/2011, destinada a suplementação
da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
020300 - EXECUTIVO / FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
234 449052.00 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2 - EXECUTIVO
0203 — FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
020300 - ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.2440004.1.004.0000 — INVES. FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE
449052.00 — Equipamento Material Permanente... R$ 15.000,00
DOfal, ssesssesteneeeseevere sas va senviesesepasasanasaontsens medo de cecas as ass qrerasmenes emo puma R$ 15.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - «
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2042
Posso maior orgulho, nosa vida!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme,
Plano de Trabalho.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 14 de Junho de 2012.
EFRAIM GA A LOPES
PREFEITO NICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP