norma nº 764/2020

O MUNICIPAL 2
Re 0172 )
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 764/2020
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na proposta
orçamentária para o exercício de 2020, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 149.054,63
(cento e quarenta e nove mil cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo
com a Lei nº 741/2019 de 12/11/2019 destinada a suplementação da seguinte dotação do
orçamento vigente,
021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÃO URBANA
2 - EXECUTIVO
16 - HABITAÇÃO
16.482 — HABITAÇÃO URBANA
16.482.027 - INVESTIMENTO SETOR HABITACIONAL
16.482.027.1.021 — INVESTIMENTO SETOR HABITACIONAL
263-9 - 449051.00 — Obras e Instalações ................. iii R$ 149.054,63
Total ........cecrerrereeneeenrersensensensensensensensensenascascaseasensensensemse massa sea ensensemeeseesensensenses R$ 149,054,63
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 29
e "205
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 06 de julho de 2020.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP