| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial – R$ 126.980,47 – conselho tutelar. |
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O MUNICIPAL 29 ee “rag MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Estado de São Paulo LEI 765/2020 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal. Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 126.980,47 (cento e vinte e seis mil novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 741/2019 de 12/11/2019 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, 020402 - EXECUTIVO / CONSELHO TUTELAR 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.008 - PROJETO ASSISTENCIAIS AO CONSELHO TUTELAR 082430082008 - INVESTIMENTO DO CONSELHO TUTELAR 505 - 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................ccereereeseeeerensereseeeas R$ 126.980,47 R$ 126.980,47 Artigo 2º — O crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de Anulação de verba do orçamento vigente abaixo relacionada: - a Fone: (17) 3269-9000 Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP MUNICIPAL 2 eNO 012. ua 02) MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Estado de São Paulo 020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04 - ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04123-003 - APOIO ADMISTRATIVO 04123004.1003 - INVESTIMENTO ADMINISTRATIVO 28-8 — 44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES..................ccereerrreeeeseresereseeenss R$ 6.980,47 30-1 - 44.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 120.000,00 TOTAL................ cerrereeeeeeneeeenssoermseersseerseerseserrseerereserrseeersseeenscerrssseraseermsserasseeno R$ 126.980,47 Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Ipiguá/SP, 06 de julho de 2020. EMÍLIO PAZIANOTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra. Eme Carlos Renato Pagianotto Secretário Executivo : Fone: (17) 3269-9000 Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP