norma nº 766/2020

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 766/2020
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta
Orçamentária para o exercício de 2020, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 222.857,14
(duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), de
acordo com a Lei nº 741/2019 de 12/11/2019 destinada a suplementação da seguinte dotação
do orçamento vigente,
0214 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÃO URBANAS
2 - EXECUTIVO
5 - URBANISMO
15.451 - INFRA - ESTRUTURA URBANA
15.451.025 - INFRA — ESTRUTURA URBANA
15.451.025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA — ESTRUTURA URBANA
253-2 - 449051.00 — Obras e Instalações .................. ii eeeeeeeerererererereerenene R$ 222.857,14
R$ 222.857,14
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá- -SP
O MUNICIPAL 2
Ra 017 202)
Ipigua
Uma cidade para todos!
NICIPAL
NO MU 207
NS 7202,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, do Ministério do Desenvolvimento Regional através da Subsecretaria de
Articulação com Municípios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 06 de julho de 2020.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renáto Pagianotto
Secretário Executivo
ET To Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP