norma nº 769/2020

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MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 769/2020
Autoria do Vereador Marcelo Amado Gonzalez.
Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser
desenvolvida nas escolas da Rede Pública Municipal sobre a
posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ipiguá por meio do Departamento
Municipal de Meio Ambiente, Zoonoses e Saúde, responsável pela implementação de
campanha de conscientização a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal sobre
a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Art. 2º - O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito através
de filmes, palestras, distribuição de folhetos contendo normas sobre higiene, esterilização e
guarda responsável, inclusive com a inserção em aula de atividades lúdicas, para melhor
assimilação pelas crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá fazer acordos com ONGs —
Organizações Não Governamentais que trabalham com esta finalidade para ajudar na
execução deste trabalho junto às escolas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipiguá/SP, 17 de setembro de 2020.
ILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo AE
- Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP