norma nº 484/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipai aos ”
Posso maior orgulho, nosa vida!
LEI 484 /2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), de acordo com a lei n 465 /2011 de 14/12/2011 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
0216 - EXECUTIVO / SERVIÇOS MUN. DE ESTADAS DE RODAGENS
2 —- EXECUTIVO
26- TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0031 - ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAL
26.782.0031.1.025 INVESTIMENTOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS
206-44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................iiisis R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Oyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal
Posso maior orgulho, nossa vida!
Artigo 2º. — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
do convênio nº 5573/2012, processo nº 260.840/01 DER/2012 da SECRETÁRIA DE
LOGISTICA E TRANSPORTES —- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM.
Artigo 3º. — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 30 de Julho de 2012.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Cs to po ta ta e DS o 1 e
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SF