norma nº 772/2020

MUNICIPAL
NO MU 20;
NES “20,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 772/2020
Dispõe sobre extinção de cargos públicos de
provimento em comissão e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Gestor de
Recursos, criado pela Lei 470/2012 — IPREM.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 470/2012.
Ipiguá/SP, 28 de outubro de 2020.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP