norma nº 778/2021

EXE
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 778/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 166.162,45 (cento
e sessenta e-seis mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a
Lei nº 776/2020 de 16/12/2020 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento
vigente.
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019 - INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
501-8 - 449051.00 - Obras e Instalações ........................esscreeneremeersecsecsenerseaseanees R$ 166.162,45
E PR ri A A! R$ 166.162,45
&. (17) 3269-9000
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Artigo 2º — O crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos proveniente de Operação de Credito Junto a Caixa Económica Federal,
conforme processo assinado junto a entidade.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 27 de janeiro de 2021.
EFRAIM A LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
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