norma nº 779/2021

IPIGUÁ
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2
LEI 779/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 520.000,00
(quinhentos e vinte mil reais), de acordo com a Lei nº 776/2020 de 16/12/2020 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451025.1.019- INVESTIMENTO INFRA ESTRURTURA URBANA
255-8 - 449051.00- Obras e Instalações R$ 520.000,00
Total.........00000.0 ERR A E. a 8 O a. R$ 520.000,00
&. (17) 3269-9000
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional / Subsecretaria de
Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais do Estado de São Paulo.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 27 de janeiro de 2021.
EFRAIM TA LOPES
PREFEIT UNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&4 (17) 3269-9000
a