norma nº 781/2021

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 781/2021
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/SP e da outras providências).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprova e
ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo — DETRAN/SP, para a
implantação de serviços de trânsito à população municipal, mediante cooperação técnica,
material e operacional, visando à instalação, manutenção e funcionamento de unidade
descentralizada do DETRAN.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas ao parágrafo
anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época de seu pagamento, podendo
ser suplementadas se necessário por Decreto.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 12 de maio de 2021.
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEITO NICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
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