| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos referente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Turvo/Grande – UGRHI 15 relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências. |
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