norma nº 817/2022

ENTE
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 817/2022
Dispõe sobre a alteração do $ 2º, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 672/17, além de dar outras providencias.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais etc.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo 1º - O 8 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 672/17, passa a vigorar
com a seguinte redação:
. “$2º O município contribuirá mensalmente para o custeio parcial do
Cartório da 312º Zona Eleitoral, até o limite anual de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 17 de março de 2022.
EFRAIM G LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
N
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000