norma nº 822/2022

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 822/2022
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), de acordo com a Lei nº 810/2021 de 15 de dezembro de 2021
destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
16 - HABITAÇÃO
16.482 - HABITAÇÃO E URBANISMO
15.451025.1.021 - INVESTIMENTO DO SETOR HABITACIONAL
255-8 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............seeeermmeeeeeneeeeeseseere R$ 400.000,00
Total......sere Eae DR RADAR co ervas eoens os acessa Dancenoocanenaans season fio Labs os mea sis ADRs R$ 400.000,00
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 18 de abril de 2022.
EFRAIM CIA LOPES
PREFEIT UNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
cio, 171
CEP: 15108-000
CNPJ: 01 6/0001-30 - ipigua.sp.gov.br