norma nº 823/2022

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 823/2022
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), de acordo com a Lei nº 810/2021 de 15 de dezembro de 2021 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente.
2014 - EXECUTIVO / URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
2 - EXECUTIVO
15 - URBANISMO
15.451 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.025.1019 - INVESTIMENTO INFRAESTRURTURA URBANA
244-8 - 449051.00 - Obras e Instalações...
R$ 300.000,00
Total... ba DRA A ue rrensenseas rosana di rrsensonsensensensensens she drabho mio des oruvenies AlBicdao R$ 300.000,00
Artigo 2.º — O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 18 de abril de 2022.
EFRAI CIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www. ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
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