norma nº 824/2022

ESET
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 824/2022
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 730.942,00
(setecentos e trinta mil novecentos e quarenta e dois reais) de acordo com a Lei nº 810/2021
de 15 de dezembro de 2021 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento
vigente.
020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E
17.512.012.1012 - INVESTIMENTO DO - S.A.E
136-8 - 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
137-1 - 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 146.925,00
R$ 584.017,00
R$ 730.942,00
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes convenio, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SÃO PAULO PELO FUNDO
ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - FEHIDRO, por excesso de arrecadação a
verificar no exercício.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 18 de abril de 2022.
EFRAIM LOPES
PREFEI ICIPAL
N
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
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