| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2022. |
| native_id | 785 |
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espoao IPIGUA GOVERNAR PARA TODOS GOVERNO 2021 - 2024 LEI 825/2022 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal. Artigo 1.º — Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do exercício de 2022 aprovado pela Lei Orçamentária nº 810/2021, de 15 de dezembro de 2021 os Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações. 02100 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTERIO - 70% 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.015 - ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB MAGISTÉRIO 123610015.2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB MAGISTÉRIO 501 - 31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL...R$ 670.000,00 02100 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB - 30% 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 123610016.2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 502 - 33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.............eeereessmnrtertees R$ 100.000,00 503 - 33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. JURIDICA......... R$ 15.000,00 SUBTOTAL............ceeerreeneereeneenseeneenseeneerseensersceneereaseerseeseenseeermereseereenseaserseenseas R$ 115.000,00 TOTAL 70% R$ 670.000,00 TOTAL 30% R$ 115.000,00 TOTAL GERAL.... R$ 785.000,00 &. (17) 3269-9000 esPa IPIGUA GOVERNAR PARA TODOS GOVERNO 2021 - 2024 Artigo 2.º — O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão - suportados pelos recursos decorrentes do superávit financeiro de exercício anterior na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/1964. Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 18 de abril de 2022. EFRAI CIA LOPES PREFE MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra. &. (17) 3269-9000