norma nº 827/2022

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IPIGUA
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LEI 827/2022
Autoria do Vereador Luiz Antonio Cassiano.
“Declara de Utilidade Pública a Associação da
Melhor Idade de Ipiguá e dá outras providências”.
Efraim Garcia Lopes, Executivo Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA
MELHOR IDADE DE IPIGUÁ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 36.499.601/0001-38, com sede na Rua Santa Isabel, nº 167, bairro
centro, na cidade de Ipiguá-SP, CEP 15108-000.
Art. 2º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade
Pública concedida à entidade, quando:
I — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
II — Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da
averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se
objeto de nova lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 04 de maio de 2022.
EFRAIM G LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000