| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ Estado de São Paulo CNPJ: 01.528.506/0001-30 ge o Governo Municipal fios VÁ LEI 487 /2012 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns projetos e atividades, Artigo 1º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de acordo com a lei n. 465/2011 de 14/12/2011 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber; 02500 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 235 33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2 —- EXECUTIVO 0205 - FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 020500 — FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.2430007.2.007.0000 - MANUTENÇÃO DO F.M.D.C.A. 33.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..........eereereneeerereseeemesee R$ 46.000,00 Total... crererereerecerecaraerererererere car resere carmen enesasnenenerasnenaseseenesa R$ 46.000,00 Fone: (17) 3269-9000 Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ Estado de São Paulo CNPJ: 01.528.506/0001-30 Governo Municipal ftoszo:> ” Plosso maior orgulho, rosa vida! Artigo 2º. — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes de Anulação de Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente. Artigo 3º. — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário. Ipiguá, 31 de Agosto de 2012. Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP na forma de Lei, na data supra. Carlos Renato Pagianotto Secretário Executivo Fone: (17) 3269-9000 Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - £