norma nº 783/2021

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IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 783/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 428.521,86
(quatrocentos e vinte e oito mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), de acordo
com a Lei nº 776/2020 de 16/12/2020 destinada a suplementação da seguinte dotação do
orçamento vigente,
020800 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL
2- EXECUTIVO
12 - EDUCAÇÃO
12.365 - ENSINO INFANTIL
12.365.0013.1.013 - INVESTIMENTO NO ENSINO INFANTIL
155 - 449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
158 - 449052.00 - EQUIPAMENTO MAT.PERMANENTE .
Total
R$ 252.622,86
R$ 175.899,00
R$ 428.521,86
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes convênio nº 3261/2011- da Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 15 de junho de 2021.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do
8-0
001-30 - ipigua