norma nº 784/2021

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 784/2021
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Governo do Estado de São Paulo/ Instituto de Identificação — Ricardo Gumbleton
Daunt e da outras providências).
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprova e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo/ Policia Civil/
Instituto de Identificação — Ricardo Gumbleton Daunt, para a implantação de serviços de
atendimento à população municipal, mediante cooperação técnica, manutenção e
funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD junto a espaço físico da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas ao parágrafo
anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época de seu pagamento, podendo
ser suplementadas se necessário por Decreto.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 15 de junho de 2021.
EFRAIM LOPES
PREFEITO ICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br