norma nº 785/2021

IPIGUA
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LEI 785/2021
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Justiça e
Cidadania do Governo do Estado de São Paulo/ Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON/SP e da outras providências).
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiguá aprova e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo/ Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP, para a implantação de serviços de proteção
e defesa do consumidor junto à população municipal, mediante cooperação técnica, material e
operacional, visando à instalação, manutenção e funcionamento de unidade descentralizada do
PROCON.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas ao parágrafo
anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época de seu pagamento, podendo
ser suplementadas se necessário por Decreto.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 15 de junho de 2021.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
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