norma nº 789/2021

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 789/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 299.559,65
(duzentos e noventa e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco
centavos), de acordo com a Lei 776/2020 de 16/12/2020 destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.2.009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE
101-2 - 33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.............ccsceseesereeseesersensenses R$ 299.559,65
R$ 299.559,65
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDO A FUNDO.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 02 de julho de 2021.
EFRAIM G LOPES
PREFEITO ICIPAL
Publicada e registrada na Setretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&, (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br