norma nº 790/2021

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 790/2021
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando disponibilizar
pessoal civil e estagiários à Delegacia de Polícia Civil de Ipiguá.
Artigo 2º - As Condições de execuções serão estabelecidas nos convênios a
serem celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época de seu pagamento, podendo
ser suplementadas se necessário por Decreto.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 02 de julho de 2021.
EFRAIM LOPES
PREFEITO CIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
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