norma nº 791/2021

ENT
IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 791/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), de acordo com a Lei 776/2020 de 16/12/2020, destinada a suplementação da seguinte
dotação do orçamento vigente, a saber:
020500 - EXECUTIVO/FUNDO MUNICIPAL DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE
2 - EXECUTIVO
0205 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
020500 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.2430007.2.007.0000 - MANUTENÇÃO DO F.M.D.C.A
R$ 14.200,00
R$ 85.800,00
R$ 100.000,00
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 02 de julho de 2021.
CEP: 15108-000
-30 - ipigua.sp.gov.br