norma nº 792/2021

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 792/2021
(Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências).
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal. :
Artigo 1.º — Fica aberto no orçamento fiscal e de seguridade social do exercício
de 2021 aprovado pela Lei Orçamentária nº 776, de 16 de dezembro de 2020 os Crédito
Adicional suplementar no montante de R$ 1.284,000,00 (um milhão duzentos e oitenta e quatro
mil reais), destina-se ao reforço das seguintes dotações.
020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04-123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04-123-003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04-123-003-0-004 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
29-1 - 33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas..................eeceeseneneesesesere R$ 20.000,00
04-123-003-2003 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
34-3 - 31.90.13 - Obrigações Patronais
36-9 - 33.90.30 - Material de Consumo
RS 10.000,00
R$ 50.000,00
&$ (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipig
CNPJ: 01.528.506/0001-30
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020402 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08-243-008 - PROJETO ASSISTENCIAIS AO MENOR CONSELHO TUTELAR
08-243-008-2054 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
74-1 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................. «R$ 5.000,00
75-4 - 31.90.13 - Obrigações Patronais. R$ 2.000,00
02002 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-243 - ASSISTÊNCIA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08-243 - PROJETO ASSISTENCIAIS AO MENOR F.M.D.C.A.
08-243-007-2007 - MANUTENÇÃO DO - F.M.D.C.A.
82-2 - 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 12.000,00
83-5 - 31.90.13 - Obrigações Patronais... PPA RA BR So IA R$ 2.000,00
020600 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 - SAÚDE
10-301 - ATENÇÃO BÁSICA
10-301-009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10-301-009-2009 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE SAÚDE
1- TESOURO
97-4 - 31.90.13 - Obrigações Patronais.
101-2 - 33.90.30 - Material de Consumo...
103-8 - 33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. e.
104-1 - 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física......... R$ 20.000,00
108-3 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 300.000,00
110-6 - 33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
2 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
100-9 - 33.90.30 - Material de Consumo....................eeccecceereerereecerereeerereseraresereneraess R$ 40.000,00
&, (17) 3269-9000
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5 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
106-7 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............ees R$ 15.000,00
116-4 - 33.90.30 - Material de Consumo.... «R$ 80.000,00
128-7 - 31.90.13 - Obrigações Patronais. R$ 2.000,00
020700 - EXECUTIVO / SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
17-512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17-512-012 - SANEAMENTO MUNICIPAL - S.A.E.
17-512-012-2012 - MANUTENCAO DO S.A.E.
153-3 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................... R$ 100.000,00
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-014 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-014-0-003 - CONTRIBUIÇÃO PASEP
169-8 - 33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas «R$ 6.000,00
021000 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12- 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-015 - ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB MAGISTÉRIO
12-361-015-2015 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
191-5 - 31.90.13 - Obrigações Patronais «R$ 8.000,00
12.361.016.2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB APOIO
197-3 - 31.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário...........mieeceseeseeeseees R$ 5.000,00
: 15108-000
- ipigua.sp.gov.br
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021100 - EXECUTIVO / ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12 - EDUCAÇÃO
12-365 - ENSINO INFANTIL
12-365-017 - ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
12.365.017.2017 - MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL FUNDEB MAGISTÉRIO
202-4 - 31.90.13 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÕES URBANAS
15 - URBANISMO
15-452 - SERVIÇOS URBANOS
015-452-026 - SERVIÇOS URBANOS
262-6 - 31.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário...............essesereesers R$ 5.000,00
263-9 - 33.90.30 - Material de Consumo......................cscseereererereme «R$ 50.000,00
264-2 - 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «R$ 160.000,00
Total... Stgardto aswos de odh, dBi Dou oo A À co RR RR O R$ 1.284.000,00
- Artigo 2.º — O crédito Adicional Suplementar criados por esta Lei serão
suportados pelo Superávit Financeiro do Exercício de 2020 na forma do artigo 43 da Lei Federal
nº 4320/1964. 1
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 12 de agosto de 2021.
EFRAI CIA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&4 (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br