norma nº 793/2021

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IPIGUA
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LEI 793/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do
exercício de 2021 aprovado pela Lei Orçamentária nº 776, de 16 de dezembro de 2020 os
Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
destina-se ao reforço das seguintes dotações.
020200 - EXECUTIVO / ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - ADMINISTRAÇÃO ,
04-123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04-123-003 - APOIO ADMINISTRATIVO
04-123-003-1003 - INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
30-1 - 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...............ceeserrseeseeseesteeseteneos R$ 250.000,00
31-4 - 44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 100.000,00
R$ 350.000,00
Artigo 2º - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado
por esta Lei será coberto proveniente do excesso de arrecadação no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 12 de agosto de 2021.
EFRAI TA LOPES
PREFEI UNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
& (17) 3269-9000
Rua do Comérci
Centro - | 108-000
CNPJ: 0 o pigua.sp.gov.br