norma nº 794/2021

IPIGUA
GOVERNAR PARA TODOS
GOVERNO 2021 - 2024
LEI 794/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal. à
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com a Lei nº 776/2020 de 16/12/2020 destinada
a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
95-8 - 449052.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 225.000,00
E PBR 4 (o RR A PA. PAS | POR SD A A PA R$ 225.000,00
Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do FUNDO NACIONAL DA SAUDE — MINISTÉRIO DA
SAUDE GOVERNO FEDERAL.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 12 de agosto de 2021.
EFRAIM IA LOPES
PREFEIT UNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000