norma nº 806/2021

IPIGUA
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GOVERNO 2021 - 2024
LEI 806/2021
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências.
Efraim Garcia Lopes, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José
do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal e de Seguridade social do
exercício de 2021 aprovado pela Lei Orçamentária nº 776 de 16 de dezembro de 2020 o Crédito
Adicional suplementar no montante de R$ 350,000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destina-
se ao reforço das seguintes dotações.
02009 - EXECUTIVO / ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
12-361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-014 - ENSINO FUNDAMENTAL
12-361-014-1-014 - INVESTIMENTO NO ENSINO FUNDAMEMNTAL
173-7 - 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 350.000,00
TOTAL... &ouetBlSsA. 0h fa ao cb coa oa TARADA EO DD GEADA GETS NR, De LEE. O R$ 350.000,00
Artigo 2º - O recurso necessário para cobertura do crédito adicional criado
por esta Lei será coberto proveniente do excesso de arrecadação no município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, 29 de outubro de 2021.
EFRAIM R LOPES
PREFEIT NICIPAL
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Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
&. (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171
Centro - Ipiguá / SP - CEP: 15108-000
CNPJ: 01.528.506/0001-30 - ipigua.sp.gov.br