norma nº 492/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ covemo Municipal
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
LEI 492 /2012
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Ipiguá para o exercício de 2013”.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito do Município de Ipiguá, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiguá para
o exercício financeiro de 2013, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
demais Legislações Infra-Constitucionais, na forma de Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional e Orientações do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos órgão e
entidade da Administração Direta e indireta instituída e mantida pelo Poder Publico;
Artigo 2º. O Orçamento da Administração Direta e dos Fundos Especiais para o
exercício de 2013, discriminado nos Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa
em R$ 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Artigo 3º. A receita da Administração Direta e dos Fundos Especiais, a ser
realizada de acordo com a legislação em vigor, está orçada segundo as seguintes
estimativas:
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
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RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 14.185.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 779.000,00
RECEITA DE CONTRUIÇÕES 322.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 71.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.044.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 457.000,00
TRANSFERENCIA DO FUN DE B (2.026.000,00)
RECEITA INFRA ORÇAMENTA 438.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 315.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 100.000,00
TRANSFERCIA CAPITAL 215.000,00
TOTAL RECEITA PREVISTA 14:500.000,00
Artigo 4º. A despesa da Administração Direta e dos Fundos Especiais está
fixada com a seguinte distribuição institucional:
01.001 LEGISLATIVO/AÇÃO DO LEGISLATIVO 315.700,00
01.002 LEGISLATIVO/SECRETARIA DA CAMARA 164.300,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 545.000,00
02.002 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.160.000,00
02.003 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 5.000,00
02.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 429.000,00
02.005 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 149.000,00
02.006 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 2.659.000,00
02.007 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO 275.000,00
02.008 ENSINO INFANTIL 225.000,00
02.009 ENSINO FUNDAMENTAL 2.005.000,00
02.010 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 920.000,00
02.011 ENSINO INFANTIL FUNDEB 595.000,00
02.012 EDUCAÇÃO CONPLEMENTAR CUL, ESP, TURI, LAZE 216.000,00
02.013 MERENDA ESCOLAR 531.000,00
02.014 SERVIÇOS URBANOS 965.000,00
02.015 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 216.000,00
02.016 SERVIÇOS ESTRADAS DE RODAGENS 425.000,00
03.001 SERVIÇOS DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 1.700.000,00
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Artigo 5º. A despesa da Administração Direta e dos Fundos Especiais está
fixada com a seguinte distribuição funcional:
01 Legislativa 480.000,00
04 Administração 1.985.000,00
08 Assistência Social 583.000,00
09 Previdência Social 425.000,00
10 Saúde 2.659.000,00
12 Educação 3.745.000,00
13 Merenda Escolar 531.000,00
15 Urbanismo 965.000,00
17 Saneamento 275.000,00
20 Agricultura e Abastecimento 216.000,00
26 Transporte 425.000,00
27 Desporto e Lazer 216.000,00
28 Encargos Especiais 180.000,00
22 Reserva de Contingência 1.815.000,00
14.500.000,00
Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2013, créditos adicionais
suplementares para a Administração Direta e Fundos Especiais, até o limite de 20%
(Vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desse, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade.
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IH — A utilizar os recursos vinculados a conta reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria interministerial
163 de 04 de maio de 2.001.
HI — A realizar abertura de Créditos adicionais suplementares, por conta do
superávit financeiro, na forma-do artigo 43 inciso I da Lei 4320/64.
IV — A realizar abertura de créditos adicionais suplementares, proveniente do
provável excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas
mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64.
V — Abrir no curso da execução do orçamento de 2.013, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos cujo
recebimento da receita no exercício tenha excedido sua previsão anual de arrecadação.
VI — Efetuar nas conformidades com a LRF, ajuste na LDO de 2013, as
alterações de valores constantes nos termos desta lei.
Parágrafo Único. O percentual de 20% (vinte por cento) constante do caput
desse artigo está de conformidade com o artigo 7º, III, da Lei Municipal nº 344/2009,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipiguá, para o quadriênio de
2010/2013.
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Artigo 7º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e
acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no
âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades e
projetos de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no artigo anterior.
Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando as
disposições em contrário.
Ipiguá, 30 de Novembro de 2012.
EFRAIM GARCIA LOPES
PREFEIT NICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal
de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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