norma nº 1/2006

Art. 3°. 0 · service de iluminacao publica compreende a 
iluminacao de loqtadcuros publicos, tais como pracas, areas publicas, ruas e 
,... . 
avenidas, si\u6das na ~na urbana, de expansao urbana ou nucleos urbanos, 
onde se,i;;·contr locaf zado o bem m6vel ou im6vel pelo qua/ responde o 
co_ntri~,Ui/~,f:a~termpresa concessionaria OU fornecedora de energia 
eletn¢a.1 .,.-/// 
I IF 
Art. 2°. 0 fato gerador da CIP e o custo dos services apurado e 
relativo a instatacao e rnanutencao da iluminacao publica. 
Paraqrafo Unico - 0 Custo dos services abranqera as 
despesas de energia eletrica e a manutencao, conservacao, ampliacao e 
melhoramentos da respectiva rede. 
Art. 1 °'. A incidencia, o calculo, o lanc;amento e a cooranca da 
Contribuicao para o Custeio do Service de Ilurninacao Publica - CIP, criada 
pela Lei Municipal n° 196, de 30 de dezembro de 2002, passam a reger-se 
conforme os termos desta lei. 
seguinte lei; 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito do Municfpio de ipiqua, 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto, Estado de Sao Paulo, usando de suas 
atribuicoes legais; 
Faz Saber que a Camara Municipal aprovou e ele promulga a 
Altera a legisla~ao da Contribui~ao para 
o Custeio do Servi~o de llumtnacao 
Publica (CIP) e da outras providenclas 
LEI COMPLEMENTAR N° 07 /2006 
-tl · ·, ;,· Prefeitura Municipal de Ipigud ~ 
::~""' .,;;:.=-··;:':,~ . . . . b Adrnlnistracao 
= r, ~~·:,..•·-]Iii"'~ Site: www.ipigua.sp.gov.br. e-mail: prefe1tura_1p1gu_a@yahoo.com. r ~OOS a 2008 ·llli:"'"~:~· 11f:, !:lJ Rua do Cornercio, 140 - Cep 15.108-000 - lpiqua - SP 
~Ill '-).r' ; l;gJ Fone/Fax: (17) 3269-9000 
~'1)1~~!·, CNPJ 01.528.506/0001-30 ~' 
Art. 8°. 0 "caput" do artigo 5° da lei municipal n° 196, de 30 de 
dezembro de 2002yss~ig- orar de acordo com a seguinte nova redacao, 
mantidos os §§ ~ 2°: -_ 
,,·~·,y[ 5° Co ribuicac para Custeio do Servico de lluminacao 
/ ... -- 
Art. 7°. A base de calculo e o custo dos services de que trata o 
paraqrafo unico do artigo 2° desta lei. 
Art. 6°. A receita da CIP sera destinada ao pagamento dos 
services referidos no paraqrafo unico do artigo 2° desta lei. 
II - unidade aut6noma nao irnobiliaria os bens permanentes ou 
nao, tais como bancas, trailers, barracas, palco de shows, l!ga96es provis6rias 
e bens assemelhados. 
Art. 5°. A CIP incide sobre cada unidade autonorna cadastrada 
pela empresa concessionaria ou fornecedora de energia eletrica, considerando￾se para os fins desta lei: 
I - unidade autonorna irnobiliaria o im6vel definido como 
residencia, apartamento, escrit6rio, estabelecimento industrial, comercial e de 
prestacao de services e outras dependencias autonornas de uma mesma 
edificacao; 
Art. 4°. Sujeito passive da taxa e a pessoa fisica ou jurldica 
cadastrada pela empresa concessionaria ou fornecedora de energia eletrica 
como responsavel pelo bem m6vel ou im6vel localizado em areas beneficiadas 
pelos services de ilurninacao publica. 
·c$· ,,?~ A Prefeitura Municipal de lpigull ~ 
m
~,.:-~,I~:~_: _c=,-,~--- Site:www.ipigua.sp.~ov:br-e-ma1I:prefe1tura_1p1gu_a@yahoo.com.br ~OOS a 2008 ,f , .. ,.~-! [f,~:sj; Rua do Cornercio, 140 - Cep 15.108-000 - lp1gua - SP 
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la:'{ _: (~f Fane/Fax: (17) 3269-9000 ? CNPJ 01.528.506/0001-30 
//,;: Art. 13. xecutivo fica autorizado a consolidar em um unico 
.' I ,,/; 
texto as .. ,cJ.ispos~;.~/i municipal n? 196, de 30 de dezembro de 2002, com 
as alteracoe . · ~- 
.r> 
Art. 12. As despesas com os services de que trata o paraqrafo 
unico do artigo 2° desta lei, correrao por conta das dotacoes orcarnentarias 
pr6prias. 
Art. 11. Com a aplicacao do disposto nesta lei, ficarao 
revogados os artigos 2°; 3°, 4° e 7° da lei municipal n° 196, de 30 de dezembro 
de 2002. 
Art. 10. No caso de nucleos urbanos localizados fora da sede 
urbana do Municipio a Prefeitura podera responder pelas despesas de 
rnanutencao, conservacao e melhorias do service de ilurninacao publica, desde 
que ocorra o lancamento e pagamento da CIP. 
Art. 9°. No caso de ser firmado convenio com a empresa 
concessionaria ou fornecedora de energia eletrica, podera ser estabelecida 
clausula fixando o custo do service de cobranca e recebimento da CIP, quando 
autorizado pelo Municipio. 
"II - para as areas definidas coma nucleo urbano: R$ 2,50 
(Dois Reais e CinqOenta Centavos) par unidade cadastrada pela 
concessionaria ou fornecedora de energia eletrica (NR)". 
"I - para as areas urbanas e de expansao: R$ 3,00 (Tres 
Reais)por unidade cadastrada pela concessionaria ou fornecedora de energia 
eletrica: 
,-;: ... ---- ; / 
~~'(Ffiho 
· Eri'C Expediente 
Registrado em livro proprio e 
publicado por afixado no local de 
costume. na data sopra . 
. -· 
GETU~OUZA 
Prefeito Municipal 
lpigua-SP., 20 de setembro de 2006. 
Art. 15. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as dispoeicoes em contrario. 
Art. 14. Ficam declarados e definidos coma 'nucleo urbano", 
para os fins desta lei, em razao da quantidade de edificacoes residenciais e da 
respectiva densidade dernoqrafica, os bairros localizados na area rural do 
Municipio a seguir especificados: 
1 - Loteamento Santa Rosa I e II; 
2 - Loteamento Recanto dos 18; 
3 - Condominio Estancia Bacuri; 
4 - Condomfnio Estancia Veneza.