norma nº 10/2022

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Getul~Sousa 
Prefeito Municipal 
IPIGUA-SP., 22 de Agosto de 2007 
Art. 42. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposlcoes em contrario. 
Art. JQ. O Poder Executivo editara os atos necessarios a 
consolidacao e estruturacao dos mencionados cargos. 
Art. 2Q_ As despesas decorrentes da execucao desta Lei cor￾rerao por conta das dotacoes pr6prias do orc;amento vigente. 
Art. 1Q. Fica criada e passa a fazer parte integrante do Qua￾dro de Pessoa! de Provimento Efetivo, constante do Anexo Ill - GRUPO DA 
SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, da Lei Municipal n2 244, de 06 de julho de 
2.005, mais 1 (uma) Vaga de Enfermeira, com Carga Horarla de 40 {quarenta) 
horas semanais, com rernuneracao mensal fixada pela Referencia 19 (dezeno￾ve). 
FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de lpiqua, 
Estado de Sao Paulo, no uso das atrlbuicoes que lhe sao conferidas por lei, etc. 
Disp6e sabre a cria¢o de vagas no qua￾dro de pessoal da prefeitura e da outras 
providencias. 
LEI COMPLEMENTAR N.Q 10 /2007. 
":CR'i''iit .. p .,~ . M . . l d L . , ~t-~71: refeitura unictpa e ptgua ~ 
~-.. 1--~·.. _:-<· .. 1·, ,.:.. ~_ii.~ .. -·_-.·.· -~--__ 1• fl .. _.· -:,. 1 Site: www.ipigua.sp.~ov:br - e-mail: prefeitura_ipigu_a@yahoo.com.br ~Ai;;;,•;;~~g;o 
·,::~ · .. --··l--···· .. ~,, Rua do Cornercio, 140 - Cep 15.108-000 - lpiqua - SP 
~ i"""..,.JL~.-, '~' Fane/Fax: (17) 3269-9000 
,:c,I;::c:'/"1;;~¢:J:::,:-J=:i .: CNPJ 01.528.506/0001-30 
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