norma nº 1/2009

Fone: (17) 3269-9000 
Artiga 7. 
0 
- As despesas para o pagamento das obrigac;:6es 
assumidas pelo parcelamento e reparcelamento correrao por conta do orcarnento 
Artiga 6. 
0 
- Fica consignado o prazo de 60 (sessenta dias), a 
contar da publicacao da presente Lei, para que a Chefia do Executivo e o IPREM-IPIGUA 
firmem contrato solene de confissao de divida e acordo de parcelamento e 
reparcelamento. 
Artiga 5. 
0 
- Para correcao dos valores devidos devera ser 
adotado o indice de Precos ao Consumidor (IPC) da FIPE mais juros de 0,5% (meio por 
cento) para atualizar o debito, inclusive as parcelas vincendas. 
Artiga 4. 
0 
- 0 valor total das contribuic;:6es patronais e funcionais 
pendentes, referente ao periodo entre dezembro de 1997 e abril de 2004, inclufdos os 
decirnos terceiros satarios de 1997 a 2003, sera reparcelado em 240 (duzentos e 
quarenta) parcelas mensais. 
Artiga 3. 
0 
- 0 valor total das contrik~tfc'.>~s,. funcionais pendentes, 
referente ao periodo entre maio e novembro de 2004, incluido o decirno terceiro salario 
do mesmo ano, sera parcelado em 60 (sessenta) parcelas mensais. 
Artiga 2. 
0 
- 0 valor total das contribuicoes patronais pendentes, 
referente ao periodo entre maio e dezembro de 2004, inclufdo o decirno terceiro salario 
do mesmo ano, sera parcelado em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais. 
Artiga 1. 
0 
- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da 
presente Lei, autorizado a celebrar acordo para o parcelamento das contributcoes 
patronais, referente ao periodo entre maio e dezembro de 2004, inclusive o decirno 
terceiro salario do mesmo ano; bem como o parcelamento das contribuic;:6es funcionais 
de maio a novembro de 2004 e decimo terceiro salario de 2004, alern do 
reparcelamento do valor remanescente do parcelamento das contribuic;:6es, patronal e 
funcional, referente aos meses de dezembro de 1997 a abril de 2004 e respectivos 
decimos terceiros salaries de 1997 a 2003, autorizado pela Lei 253/05, alterada pela Lei 
263/05, devidos ao lnstituto de Previdencia Municipal de lpigua - IPREM-IPIGUA, 
autarquia com personalidade juridica de Direito Publico, institufda pela Lei 
Complementar Municipal n° 04/2.003. 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de lpigua, Estado de 
Sao Paulo, no uso de suas atrtbuicoes legais, etc. 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de lpigua aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
"Autoriza parcelamento e reparcelamento de debtto da 
Prefeitura Municipal para com o lnstituto de Previdencie 
Municipal de lpigua - IPREM-IPIGUA e da outras 
providencias" 
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
Fone: (17) 3269-9000 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de lpigua/S> na forma da Lei, na data supra. 
~ 
- Carlos Renato Pagianotto - 
Secretcirio Executivo 
Prefeito 
lpigua, 08 de Maio de 2009. 
Artiga 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario, especialmente a Lei Municipal 11° 329/2008. 
Artiga 11 - 0 artigo 112, inciso II da Lei Complementar 05/2003 
passa a vigorar com a seguinte redacao: 
"Artiga 112- 
1- 
II- Juras de mora de 0,5 (meio por cento) ao mes, ou sua fracao, 
incidente sabre o principal corrigido monetariamente". 
Artiga 10 - Fica fazendo parte da presente Lei o anexo I, que 
preve o impacto orcarnenterio-financeiro, conforme disposto no artigo 16, na Lei 
Complementar Federal n° 101 /2000 e o Anexo 11, onde constam as planilhas de Projecao 
das Parcelas vincendas (tabelas A, B e C). 
Artiga 9.0 - 0 IPREM-IPIGUA fica obrigado a manter registro de 
divida ativa destinado ao controle dos creditos devidos pelo Municipio e conceder ao 
Municipio certidao de regularidade fiscal. 
Artiga 8. 0 
- Formalizado o acordo, fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder a anulacao das despesas inscritas na conta "Divida Flutuante" do 
balance patrimonial, com sua respectiva transferencia para a conta "Divida Fundada". 
HUBRlCA 
vigente e ulteriores, incluindo-se no plano plurianual e na lei de diretrizes 
orcarnentarias o programa - "Amortizacao de Debitos Previdenciarios", destinado a 
suprir o parcelamento autorizado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
»: 
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Fone: (17) 3269-9000 
lpigua, 04 de maio de 2009. 
Ill- RS 97.643,04 (noventa e sete mil, seiscentos e 
quarenta e tres reais e quatro centavos), em 2011, por doze meses de contribuicao 
de RS 8.136, 92 ao mes; 
II- RS 97.643,04 (noventa e sete mil, seiscentos e 
quarenta e tres reais e quatro centavos), em 2010, por doze meses de contribuicao 
de RS 8.136, 92 ao mes; 
I - RS 65.095,36 (sessenta e cinco mil, noventa e cinco 
reais e trinta e seis centavos), em 2009, por oito meses de contribuicao de RS 
8.136, 92 ao mes; 
O impacto orcarnentarto-ftnanceiro, nos termos do artigo 
16, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, conforme metodologia simples de 
calculo da soma dos valores previstos, estima-se em: 
FLs.OJ 
.... JJJ("" 
IWllHICA ANEXO I 
CALCULO DE IMPACTO OR~AMENTARIO-FINANCEIRO. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
D
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Fone: (17) 3269-9000 
1 mai/09 Sa/do em 31/04/2009 conforme contrato n• 001/2009 ===> 110.794,02 461,64 110.332.37 
2 jun/09 110.332,37 0,003967273 437,72 110.770,09 553,85 111.323,94 465,79 110.858,15 
3 jul/09 110.858, 15 0,003967273 439,80 111.297,96 556,49 111.854,45 469,98 111.384,47 
4 a~o/09 111.384,47 0,003967273 441,89 111.826,36 559,13 112.385,49 474,20 111.911,29 
5 set/09 111.911,29 0,003967273 443,98 112.355,28 561,78 112.917,05 478,46 112.438,59 
6 out/09 112.438,59 0,003967273 446,07 112.884,66 564,42 113.449,09 482,76 112.966,33 
7 nov/09 112.966,33 0,003967273 448,17 113.414,49 567,07 113.981,57 487,10 113.494,47 
8 dez/09 113.494,47 0,003967273 450,26 113.944,73 569,72 114.514,45 491,48 114.022,98 
9 jan/10 114.022,98 0,003967273 452,36 114.475,34 572,38 115.047,71 495,90 114.551,82 
10 fev/10 114.551,82 0,003967273 454,46 115.006,27 575,03 115.581,31 500,35 115.080,95 
11 mar/10 115.080,95 0,003967273 456,56 115.537,51 577,69 116.115,20 504,85 115.610,35 
12 abr/10 115.610,35 0,003967273 458,66 116.069,01 580,35 116.649,35 509,39 116.139,97 
13 mai/10 116.139,97 0,003967273 460,76 116.600,73 583,00 117.183,73 513,96 116.669,77 
14 jun/10 116.669,77 0,003967273 462,86 117.132,63 585,66 117.718,29 518,58 117.199,71 
15 jul/10 117.199,71 0,003967273 464,96 117.664,67 588,32 118.252,99.. 523,24 117.729,75 
16 ago/10 117.729,75 0,003967273 467,07 118.196,82 590,98 118.787,80 527,95 118.259.86 
17 set/10 118.259,86 0,003967273 469,17 118.729,02 593,65 119.322,67 532,69 118.789,98 
18 out/10 118.789,98 0,003967273 471,27 119.261,25 596,31 119.857,56 537,48 119.320,08 
19 nov/10 119.320,08 0,003967273 473,38 119.793,45 598,97 120.392,42 542,31 119.850, 11 
20 dez/10 119.850, 11 0,003967273 475,48 120.325,59 601,63 120.927,22 547,18 120.380,04 
21 jan/11 120.380,04 0,003967273 477,58 120.857,62 604,29 121.461,91 552,10 120.909,81 
22 fev/11 120.909,81 0,003967273 479,68 121.389,49 606,95 121.996,44 557,06 121.439,38 
23 mar/11 121.439,38 0,003967273 481,78 121.921,16 609,61 122.530,76 562,07 121.968,70 
24 abr/11 121.968,70 0,003967273 483,88 122.452,58 612,26 123.064,84 567,12 122.497,72 
25 mai/11 122.497,72 0,003967273 485,98 122.983,71 614,92 123.598,62 572,22 123.026,41 
26 jun/11 123.026,41 0,003967273 488,08 123.514,49 617,57 124.132,06 577,36 123.554,70 
27 jul/11 123.554,70 0,003967273 490,18 124.044,88 620,22 124.665, 10 582,55 124.082,55 
28 ago/11 124.082,55 0,003967273 492,27 124.574,82 622,87 125.197,70 587,78 124.609,91 
29 sel/11 124.609,91 0,003967273 494,36 125.104,28 625,52 125.729,80 593,07 125.136,73 
30 out/11 125.136,73 0,003967273 496,45 125.633, 18 628,17 126.261,35 598,40 125.662,95 
31 nov/11 125.662,95 0,003967273 498,54 126.161,49 630,81 126.792,30 603,77 126.188,53 
32 dez/11 126.188,53 0,003967273 500,62 126.689, 15 633,45 127.322,60 - 609,20 126.713,40 
33 jan/12 126.713,40 0,003967273 502,71 127.216,11 636,08 127.852,19 614,67 127.237,51 
34 fev/12 127.237,51 0,003967273 504,79 127.742,30 638,71 128.381,01 620,20 127.760,81 
35 mar/12 127.760,81 0,003967273 506,86 128.267,67 641,34 
.• .. ~&~~09,0t 625,77 128.283,24 
36 abr/12 128.283,24 0,003967273 508,93 128.792, 18 643,96 129.436,14 631,40 128.804,74 
37 mai/12 128.804,74 0,003967273 511,00 129.315,74 646,58 129.962,32 637,07 129.325,25 
38 jun/12 129.325,25 0,003967273 513,07 129.838,32 649,19 130.487,51 642,80 129.844,72 
39 jul/12 129.844,72 0,003967273 515,13 130.359,85 651,80 131.011,65 648,57 130.363,07 
40 ago/12 130.363,07 0,003967273 517,19 130.880,26 654,40 131.534,66 654,40 130.880,26 
41 set/12 130.880,26 0,003967273 519,24 131.399,50 657,00 132.056,49 660,28 131.396,21 
42 out/12 131.396,21 0,003967273 521,28 131.917,50 659,59 132.577,08 666,22 131.910,87 
43 nov/12 131.910,87 0,003967273 523,33 132.434, 19 662,17 133.096,36 672,20 132.424, 16 
44 dez/12 132.424, 16 0,003967273 525,36 132.949,52 664,75 133.614,27 678,25 132.936,03 
45 jan/13 132.936,03 0,003967273 527,39 133.463,42 667,32 134.130,74 684,34 133.446,40 
46 fev/13 133.446,40 0,003967273 529,42 133.975,81 669,88 134.645,69 690,49 133.955,20 
47 mar/13 133.955,20 0,003967273 531,44 134.486,64 672,43 135.159,07 696,70 134.462,38 
48 abr/13 134.462,38 0,003967273 533,45 134.995,83 674,98 135.670,80 702,96 134.967,85 
49 mai/13 134.967,85 0,003967273 535,45 135.503,30 677,52 136.180,82 709,28 135.471,54 
50 jun/13 135.471,54 0,003967273 537,45 136.009,00 680,04 136.689,04 715,65 135.973,39 
51 jul/13 135.973,39 0,003967273 539,44 136.512,83 682,56 137.195,40 722,08 136.473,32 
52 ago/13 136.473,32 0,003967273 541,43 137.014,74 685,07 137.699,82 728,57 136.971,25 
53 set/13 136.971,25 0,003967273 543,40 137.514,65 687,57 138.202,22 735,12 137.467,10 
54 out/13 137.467, 10 0,003967273 545,37 138.012,47 690,06 138.702,54 741,72 137.960,81 
55 nov/13 137.960,81 0,003967273 547,33 138.508,14 692,54 139.200,68 748,39 138.452,29 
56 dez/13 138.452,29 0,003967273 549,28 139.001,57 695,01 139.696,58 755,12 138.941,46 
57 jan/14 138.941,46 0,003967273 551,22 139.492,68 697,46 140.190,14 761,90 139.428,24 
58 fev/14 139.428,24 0,003967273 553, 15 139.981,39 699,91 140.681,29 768,75 139.912,54 
59 mar/14 139.912,54 0,003967273 555,07 140.467,62 702,34 141.169,95 775,66 140.394,29 
60 abr/14 140.394,29 0,003967273 556,98 140.951,28 704,76 141.656,03 782,63 140.873,40 
1 2 3 4 5 6 7 B 
Pare. Mes Valor IPC (FIPE) Vr. Valor Juros 0,5% Valor Vr. Pago Vr. Total 
Atuallzacao Atualizado a.m. Atualizado 
(1x2) (1+3) (4x0,5%) (4+5) (6-7) 
PROJECAO DAS PARCELAS VINCENDAS DA TABELA (B) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA I 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
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