| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre providencias a serem tomadas por proprietários de áreas rurais para evitar lançamento ou cobrança de IPTU. |
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Fone: (17) 3269-9000 Carlos Renato Pagianotto Secretario Executivo Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipigua/SP na forma de Lei, na data supra. Efraim Prefeit Ipigua, 09 de Outubro de 2.009. Artigo 2.0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Artigo 1.0- Para evitar lancamento, ou cobranca de Imposto Predial Urbano ou Imposto Territorial Urbano (IPTU), o proprietario de im6vel de exploracao rural devera protocolar requerimento especifico junto a Prefeitura Municipal, ainda que anualmente, se necessario for, comprovando com o Imposto Territorial Rural (ITR) pago, cadastro no INCRA e certidao de registro de matricula de im6vel rural ou ficha de matricula de registro de im6vel rural. EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele sanciona e ) promulga a seguinte Lei: Dispoe sobre providencias a serem tomadas por proprietaries de areas rurais para evitar lancarnento ou cobranca de IPTU. HUBHlCA FLS -, 09 .. rifn - LJ..Y! . LEI COMPLEMENT AR N.0 16/2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA Estado de Sao Paulo CNPJ: 01.528.506/0001-30