norma nº 493/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ — «oemoMunicipaibbos2os2 >
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Posso maior orgulho, nossa vida!
LEI 493 /2012
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais), de acordo com a lei n 465 /2011 de 14/12/2011 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10301 - ATENÇÃO BASICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAUDE
10301009.1.009 INVESTIMENTO SERVIÇO SAUDE
449051.00 — Obras e Instalações. R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
É
Governo Municipal 2009-2012 »
Posso maior orgulho, nossa vida!
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
de Repasse do Fundo a Fundo = PROGAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS
AMPLIAÇÃO DO MINISTERIO DA SAUDE, processo 25000.101239/2012-79.
Artigo 3.º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá, 30 de Novembro de 2012.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguá(Dyahoo.com.br - Ipiguá - SP