| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes do Controle de Endemias que estejam exercendo efetivamente as funções nos termos da emenda Constitucional nº 120/2022 e a Renomeação das funções de Agentes de Saúde |
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