norma nº 18/2011

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Fone: (17) 3269-9000 
I - viabilizar a regularizacao urbanistica e 
juridica da area ocupada pela populacao de baixa renda, mediante · 
parametros especificos de uso e ocupacao do solo; 
Artigo 3° - A referida ZEIS tern por objetivo: 
Artigo 2° - 0 perimetro da area objeto da ZEIS 
sera o da matricula n° 2533, do I° Cart6rio de Registro de lm6veis de Sao 
Jose do Rio Preto/SP. 
Paragrafo Unico - A area delimitada esta 
localizada no Peri metro Urbano estabelecido pela Lei Municipal n° 411I10. 
Artigo IO - Fica criada a Zona Especial de 
Interesse Social (ZEIS), na area hojc ocupada pelo asscntamento irregular 
denominado Lotearnento Recanto dos 18, localizado no Municipio de 
lpigua/SP. 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de lpigua 
aprovou e ele sanciona e prornulga a seguinte Lei: 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal 
de Ipigua, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais etc. 
LEI COMPLEMENT ARN° 18 /2011 
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'.. 1._ .::.':'(~·.J "Dispoe sobre criacao de Zona Especial de lnteresse Social na area 
consolidada do assentamento irregular denominado Loteamento 
Recanto dos 18 e da outras providencias." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
Rua do Comercio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura_ipigua@yahoo.com.br - Ipiqua - SP 
Fone: (17) 3269-9000 
Artigo 5° - As demais norrnas e procedimentos 
para a regularizacao fundiaria de interesse social serao definidas pelo Poder · 
Executive, rnediantc Dccreto do Prefcito ou Resol ucao do Diretor de 
Obras, conforme o caso. 
Artigo 4° - Devera ser elaborado Projeto de 
Regularizacao Fundiaria de lnteresse Social do Nucleo, considerando as 
caracteristicas da ocupacao e da area ocupada, ondc serao definidos os 
pararnetros urbanisticos e ambientais cspcci ficos, al em da identi ficacao dos 
lotes, as vias de circulacao e as areas destinadas a USO publico, que Se 
possivel, devera preservar a tipicidade e caracteristicas do loteamento, nos 
moldes do que determina a Lei Federal 11.977/2009 e suas alteracoes 
posteriores. 
e cornunitarios. 
IV - melhorar as condicoes de habitabilidade 
mediante elaboracao de pianos de investimentos em equipamcntos urbanos 
Ill viabilizar tccnica e juridicamente a 
participacao da Comunidade no processo de urbanizacao e regularizacao 
juridica do assentamento; 
11 - fixar a populacao rcsidente na ZEIS criando 
mecarnsmos que impecam processos de expulsao indireta decorrentes da 
regularizacao juridica e urbanistica; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30 
R11::1 rln r.nm,=,rr.in 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura_ipigua@yahoo.com.br- lpiqua - SP 
Fone: (17) 3269-9000 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executi vo 
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Publicada. afixada em mural e registrada na Sccretaria da 
Prefeitura Municipal de Ipigua/SP na forrna da Lei. na data supra . 
LOPES 
PREFEITO MU.l\flCIPAL 
I pigua, I 8 de overnbro de 2011. 
publicacao. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
Artigo 6° - As dcspcsas decorrente da presente 
Lei Complementar ficarao a cargo de dotacao pr6pria do orcamento 
municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30