norma nº 19/2012

Fone: (17) 3269-9000 
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
,~atasupra. 
I 
Carlos Renato Pagianotto 
Secretario Executivo 
EFRAIM 
Ipigua, 14 de Fevereiro de 2012. 
Artigo 2. 0 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Artigo 1. 0 
- Fica fazendo parte integrante a Planta Generica de 
Valores (Tabela I, anexo A, da Lei Complementar 03/97) o mapa territorial 
atualizado do Municipio, para fins de cobranca de imposto predial e territorial 
urbano. 
FAZ SABER que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado 
de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais etc. 
Dispoe sobre atualizacao da tabela I, da Lei Complementar 03/97 e da outras 
providencias. 
LEI COMPLEMENTAR N° 19 /2012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA 
Estado de Sao Paulo 
CNPJ: 01.528.506/0001-30